Condições de Utilização
 
O conteúdo deste website destina-se apenas a fornecer informações de carácter genérico, não constituindo aconselhamento nem prestação de serviços jurídicos, pelo que não dispensa o recurso à consulta directa de um profissional nem implica o estabelecimento de qualquer relação contratual com o utilizador. Ainda que os conteúdos deste website sejam objecto de alteração periódica, o utilizador deve estar ciente que a informação nele disponibilizada pode encontrar-se desactualizada. Em consequência, a TSDACC ­ Sociedade de Advogados não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da sua utilização ou da informação nele contida.

Todos os conteúdos deste website, incluindo a sua concepção, constituem propriedade exclusiva da TSDACC ­ Sociedade de Advogados e acham-se protegidos pelas disposições nacionais e internacionais de defesa da propriedade intelectual. A TSDACC - -Sociedade de Advogados autoriza o download dos textos e imagens disponibilizados neste website para fins limitados à sua consulta e visionamento temporário. É proibida a utilização do conteúdo deste website para qualquer outro fim bem como a sua comunicação pública, nomeadamente através da disponibilização através de outro website, sem o prévio consentimento escrito da TSDACC ­ Sociedade de Advogados.

 
- -